Foi publicada no D.O.E, de 18 de julho de 2020, a Portaria SRE n.º 175/20 que estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as regras gerais de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Conforme a norma, o Anexo I trata das regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e o Anexo II trata das regras gerais para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

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