A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável disponibilizou através do seu site eletrônico termos de referência para elaboração do Relatório Ambiental Simplificado.

Altera item 1.2.3.4 do Anexo II e duas definições do glossário – Anexo I da NR-36.

Altera itens da parte geral da NR-12.

Insere a máquina Serra de Fita no Anexo II da NR-36.

Publicada, no Diário Oficial da União, de 05 de fevereiro de 2018, a Portaria PGFN nº 31/2018 que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta sexta-feira (26) a Instrução Normativa nº 05 que cria o Banco Central de Dados de Identificação Animal para todas as espécies. Os dados (numerária) serão padronizados conforme as normas internacionais (ISO - Organização Internacional para Padronização). Cada código de identificação de animais será formado pelo número 076 (código ISO Brasil), seguido por uma sequência exclusiva de doze dígitos numéricos.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou na última sexta-feira (12/1) a Lei nº 22.927, que institui o Programa de Certificação de produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas).

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes

Açougues de Belo Horizonte deverão afixar, em local acessível para o consumidor, informações sobre a procedência das carnes, como nome completo do frigorífico e data de compra do lote dos alimentos vendidos. A lei 11.101, originária de projeto já aprovado pela Câmara Municipal em dezembro, foi sancionada pelo vice-prefeito Paulo Lamac e passa a valer a partir deste sábado (6).

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de Dezembro de 2017 a Medida Provisória Nº 809, de 1º de Dezembro de 2017 que altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.