DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nro 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado.

A cobrança pela captação de água bruta em rios e reservatórios de domínio da União está suspensa pelos próximos quatro meses. A ação se enquadra no conjunto de esforços para o enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Foram publicadas no Diário Oficial da União - DOU de 16.04.2020 as seguintes portarias: Portaria PGFN nro 9.917 e 9.924.

Altera a Circular nro 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nro 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio.

Foi publicada em 07/04, no portal do eSocial, a Nota Orientativa nro 21/2020, com informações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19 (Coronavírus).

Sistema "S" tem alíquotas reduzidas de abril até junho/2020

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.

Prazo pagamento Contribuição - Previdenciária Patronal - Prazo pagamento PIS/Cofins - Prazo de entrega DCTF e EFD-Contribuições

Simples Nacional - Prorrogação do prazo para pagamento de ICMS e ISS

Portarias determinam serviços essenciais em defesa agropecuária Documentos publicados esclarecem as medidas prioritárias diante do coronavírus.