A Lei nº 10.857, de 16 de outubro de 2015, prevê a adoção de políticas para o consumo racional da água tratada fornecida em Belo Horizonte.

Sobre a carcinogenicidade do consumo de carne vermelha e carne processada.

Encerra no dia 25 de setembro de 2015, para todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013, o prazo para a consolidação dos parcelamentos referentes ao art. 2º e 3º da Lei n.º 12.996/2014, prorrogado pela Lei n.º 13.043/2014, a ser realizada nos sítios da Receita Federal e da PGFN, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.064 de 03 de agosto 2015.

Lembramos que o prazo entrega do arquivo referente à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a DIPJ a partir desse ano, se encerra no próximo dia 30 de setembro. A entrega deverá ser feita por meio eletrônico no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Informamos que o prazo para entrega do arquivo referente à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a DIPJ a partir desse ano, não foi prorrogado pela Receita Federal do Brasil e se encerra no próximo dia 30 de setembro. A entrega deverá ser feita por meio eletrônico no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 02.10.2015, a Lei n.º 21.781/15 que altera as Leis n.ºs 6.763/75 que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, Lei n.º 12.729/97 que alterou a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, Lei n.º 14.937/03 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Foi publicado dia 08/10/2015 o ajuste SINIEF (Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) n.º 8, que trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterando o Ajuste SINIEF 02/2009, estabelecendo novas regras para a escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque.

A Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, do Ministério da Fazenda e Ministério do Meio Ambiente, atualizou monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do IBAMA, estabelecidos pelos anexos da Lei nº 6.938/1981.

A resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 2302, de 05 de outubro de 2015 estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando à adoção de medidas de controle no estado de Minas Gerais. Esta resolução revoga a Resolução SEMAD/IGAM Nº 2.249, de 30-12-2014.

A resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 2302, de 05 de outubro de 2015 estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando a adoção de medidas de controle no estado de Minas Gerais. Esta resolução revoga a Resolução SEMAD/IGAM Nº 2.249, de 30-12-2014.