A Deliberação Normativa COPAM nº 193, de 27 de fevereiro de 2014, alterou a Deliberação Normativa COPAM nº 17, de 07 de dezembro de 1996, para adequar o prazo de revalidação da licença de operação ao previsto na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que já estava sendo exigido na prática pela SUPRAM.

Publicados no dia 29 de janeiro de 2014, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) disponibilizou em seu site, estudos que apresentam a situação de qualidade dos corpos de água de três importantes bacias mineiras: Rios das Velhas, Paraopeba e Pará, com o objetivo identificar os municípios com condição crítica de qualidade da água, o que possibilitará o planejamento e a gestão dos recursos hídricos.

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais – DOMG, no dia 14 de janeiro de 2014, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1997, que trata sobre a apresentação do Plano de Auto Suprimento – PAS, Comprovação Anual de Suprimento – CAS e a comprovação das fontes de suprimento no Estado de Minas Gerais. Diante da necessidade do cumprimento das obrigações na legislação para grandes consumidores de matéria prima florestal, a apresentação PAS e CAS para comprovação das fontes de suprimento é obrigatória.

Publicada no Diário Oficial do Estado – o “Minas Gerais”, do dia 14 de março de 2014,a Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.651/14, que altera a Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/12, que Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.

Os critérios que determinam a insalubridade no ambiente produtivo estão sendo revistos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) está sendo reavaliada em dois pontos: limites de tolerância para exposição ao calor e vibração – anexos III e VIII do documento. Até o dia 19 de março, a norma será exposta à consulta pública e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) receberá sugestões de alterações. As propostas de mudança estão sendo acompanhadas pelo Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por meio do Conselho de Relações do Trabalho da Fiep, pela consultoria do Sesi e pela Gerência da Central de Relações com Sindicatos e Coordenadorias Regionais da Fiep.

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Foi publicado no DOU de 05.03.2014, a Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014, regulamentando o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 28 de fevereiro de 2014, regulamentou o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP e revogou a Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009, que regulamentava o Cadastro Técnico Federal.

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais – DOMG, no dia 14 de janeiro de 2014, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1997, que trata sobre a apresentação do Plano de Auto Suprimento – PAS, Comprovação Anual de Suprimento – CAS e a comprovação das fontes de suprimento no Estado de Minas Gerais.

O presidente do SINDUSCARNE, senhor Cássio Braga dos Santos, representou o setor no Encontro Oficial dos Órgãos federais e Estaduais de Fiscalização e Inspeção de produtos de origem animal junto aos representantes da OIE (Organização Mundial de Saúde Animal).