O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Mauro Borges, visitou a sede da FIEMG, em Belo Horizonte, no dia 11/12. Ele foi recebido pelo presidente da entidade, Olavo Machado Junior, e almoçou com empresários mineiros. O titular do Mdic assumiu a pasta em fevereiro de 2014 e entregará o cargo para o ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, assim que a presidente Dilma Rousseff terminar a transição da equipe do seu novo Governo.

A Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) denuncia uma “tentativa da empresa JBS de monopolizar o setor de carnes no Brasil”. De acordo com a entidade, é justamente por isso que a JBS faz lobby contra a nomeação da senadora Kátia Abreu para o Ministério da Agricultura.

Publicada no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de hoje, 2 de dezembro de 2014, a Resolução nº 4.726, de 01.12.2014, da Secretaria de Estado de Fazenda, dispondo sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2015.

Publicada, no Diário Oficial da União, de ontem, 18 de novembro de 2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17.11.2014, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os artigos 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014; e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

O IMA é responsável pela inspeção no estado de Minas Gerais.

Foi publicada no mês de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que regulamentou o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional. Trata-se de modalidade de parcelamento ordinária que engloba apenas os débitos relativos aos tributos federais arrecadados pelas micro e pequenas empresa.

Material sobre fabricantes de produtos derivados de carne sem inspeção em MG.

Informamos que em virtude da republicação da Lei nº. 13.043/2014, na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 14.11.2014, as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas.

Publicada no Diário Oficial da União, de hoje a Lei n.º 13.043, que dentre outras providências, dispõe sobre o Refis, Reintegra, Desoneração da Folha e Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos.

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o "Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado".