Conforme legislação vigente, todo óleo lubrificante usado ou contaminado disponível deverá ser coletado direta ou indiretamente pelos produtores ou importadores de óleo lubrificante acabado, assim como deve ser garantida a sua destinação final de forma adequada.

Conforme disposto na Lei Federal nº 9985/2000 (Lei do SNUC), as Unidades de Conservação - UCs são espaços territoriais e seus recursos ambientais com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 29.04.2016, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, que dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.

Ref. Assinatura da Convenção Coletiva firmada pelo SINDUSCARNE junto ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS CORAÇÕES

Informamos que foi publicado no DOU de hoje dia 02/05/2016, a PORTARIA Nº 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016, que Inclui na Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

Foi publicada no DOE ("MG") de 28.04.2016 a Resolução SEF nº 4.886, de 27.04.2016, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2016, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2015 nos Municípios de Caratinga e Leopoldina.

A Agência Nacional de Águas - ANA, define limites a ser observados para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes captados e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH, em corpos de água de domínio da União.

A Resolução Conjunta SEMAD, FEAM, IEF, IGAM nº 2349, de 29 de janeiro de 2016, vem dispor sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008.

Foi publicada em 06 de maio de 2014, a Instrução Normativa MMA 02/2014 e em 25 de maio de 2012 a Lei Federal 12651/2012.

Em 12/12/2015 foi publicada a Resolução CONAMA nº 473/15 que prorroga por 5 anos os prazos previstos no §2º do art. 1º e inciso III do art. 5º da Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010.