A Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais - SEMAD, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, por meio da Resolução Conjunta SEMAD/ FEAM/ IEF/ IGAM n.º 2466, de 13 de fevereiro de 2017, instituiu a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-SISEMA).

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC estabeleceu por meio da Deliberação Normativa nº 19, de 22 de setembro de 2016, algumas alterações em seu Regimento Interno, com o acréscimo dos Artigos 25-A e 25-B.

Conforme publicação do Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 2016, O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, designou os novos promotores de justiça que atuarão no âmbito do Meio Ambiente.

Publicada no Minas Gerais de 01.12.2016, a Resolução SEF nº 4.951, de 30.11.2016 que dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2017.

Foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, o Decreto nº 16.484, de 25 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte.

A Deliberação Normativa COPAM nº 211, de 16 de novembro de 2016, regulamentou o art. 12 da Lei Estadual 13.796/2000, proibindo o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de rejeitos e resíduos classificados como perigosos, gerados fora do Estado e que sejam constituídos ou que tenham como contaminante qualquer dos poluentes orgânicos persistentes (POP), listados pela Convenção de Estocolmo, além dos classificados como altamente tóxicos de acordo com a NBR 10.004 da ABNT.

Foi publicado no "Minas Gerais", de 23 de novembro de 2016, o Decreto n.º 47.086/16 alterando o Decreto n.º 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, o qual estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte - COMAM estabeleceu através da Deliberação Normativa nº 84, de 26 de Outubro de 2016, os critérios para classificação de empreendimentos industriais, agroindústrias e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental no município, de acordo com o porte e potencial poluidor destas atividades.

Fadiga, dor muscular e queda de cabelo são alguns dos sinais de falta de componente no organismo. Você conhece os sinais de alerta?

Não existe no Brasil uma legislação que permita o transporte de animais abatidos entre propriedades produtoras ou para outros destinos, mesmo que seja para o aproveitamento em produtos a partir de resíduos como é o caso das farinhas para nutrição animal. Isso obriga o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e possíveis ao produtor, dentro de sua propriedade, para dar um destino às carcaças.