Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

02/05/2016
TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016

Foi publicada no DOE ("MG") de 28.04.2016 a Resolução SEF nº 4.886, de 27.04.2016, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2016, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2015 nos Municípios de Caratinga e Leopoldina.

04/03/2016
OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS DA UNIÃO

A Agência Nacional de Águas - ANA, define limites a ser observados para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes captados e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH, em corpos de água de domínio da União.

16/02/2016
REAJUSTADOS OS VALORES DAS MULTAS AMBIENTAIS

A Resolução Conjunta SEMAD, FEAM, IEF, IGAM nº 2349, de 29 de janeiro de 2016, vem dispor sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008.

16/02/2016
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - PRAZO PARA INSCRIÇÃO SE ENCERRA EM 04/05/201

Foi publicada em 06 de maio de 2014, a Instrução Normativa MMA 02/2014 e em 25 de maio de 2012 a Lei Federal 12651/2012.

28/12/2015
NOVOS PRAZOS PARA VALIDADE DE ZONAS DE ENTORNO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Em 12/12/2015 foi publicada a Resolução CONAMA nº 473/15 que prorroga por 5 anos os prazos previstos no §2º do art. 1º e inciso III do art. 5º da Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010.

22/12/2015
ACORDO SETORIAL DE EMBALAGENS EM GERAL É ASSINADO

No dia 25 de novembro de 2015 foi assinado, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e 21 entidades representativas do setor, o acordo setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral. Com o acordo, os empresários se responsabilizam por criar um sistema de recolhimento e destinação adequada das embalagens contidas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

22/12/2015
INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS DE BELO HORIZONTE

A Lei nº 10.879, de 27 de novembro de 2015, instituiu o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte - SMAP-BH, composto pelo conjunto de áreas verdes protegidas do Município.

22/12/2015
INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DOS BIOMAS BRASILEIROS

A Portaria nº 365, de 27 de Novembro de 2015, instituiu um Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros com o intuito de mapear e monitorar a vegetação.

17/12/2015
TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO DO 4º TRIMESTRE DE 2015

A Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015, em seu art. 3º, autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor da TCFA e dos produtos e serviços do IBAMA, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA correspondente ao período entre a sua última atualização e a 02/12/2015. Esta atualização monetária será tratada pelo regulamento da Lei, que ainda não foi publicado.

14/12/2015
LEI FIXA LIMITE PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TCFA E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DO IBAMA

A Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015, autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor da TCFA e dos produtos e serviços do IBAMA, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA correspondente ao período entre a sua última atualização e a 02/12/2015.

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