Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

03/09/2014
FRIGORÍFICO NÃO PRECISA TER ENGENHEIRO DE ALIMENTOS, NEM CONTRIBUIR PARA O CREA

Frigoríficos não estão sujeitos à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Para que o órgão tenha competência sobre a empresa, a atividade principal fiscalizada deve ser das áreas de engenharia, agronomia ou arquitetura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou não existir relação jurídica que obrigue um frigorífico em Assis (SP) a manter registro junto ao Crea-SP e a indicar engenheiro de alimentos como responsável técnico pelas atividades de abate de aves e preparação de produtos de carne. A turma entendeu que o frigorífico não exerce atividade relacionada à área de fiscalização da autarquia. Isso impede a exigência de registro e contratação de engenheiro, e, também, a aplicação de multa.

02/09/2014
PRÁTICA DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA FINS DE COLHEITA TEM NOVA REGULAMENTAÇÃO

Foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 199, de 23 de Julho de 2014, revogando alguns dispositivos da DN COPAM nº 133, que regulamenta a prática da queima de cana-de-açúcar para fins de colheita.

01/09/2014
RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECALCULADO NA OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM PAGAMENTO A TÍTULO DE PLR NO MESMO ANOCALENDÁRIO

Publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2014, a Solução de Consulta Cosit nº. 229/2014 esclarece que, na ocorrência de mais de um pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual, constante da Lei nº. 10.101/2000, alterada pela Lei nº. 12.832/2013, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

27/08/2014
BACEN FAZ NOVA ALTERAÇÃO NOS RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS BANCÁRIOS

Banco Central do Brasil fez nova alteração no recolhimento compulsório a prazo e nos critérios relativos ao requerimento mínimo de capital para risco de crédito, dando sequência à flexibilização das medidas macroprudenciais iniciadas em 24 de julho. De acordo com nota divulgada, a nova mudança libera mais R$10 bilhões ao sistema financeiro, que se soma aos R$30 bilhões já liberados no final de julho.

27/08/2014
ESTADO DE MINAS GERAIS – RPTA: REGIME ESPECIAL E ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL

Publicado no “Minas Gerais” de 20.08.2014, o Decreto nº 46.583/14 que Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

22/08/2014
PDA: COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

A FIEMG, CNI e Sebrae promoveram no dia 22/08, na Federação, o curso “Como atender a fiscalização do trabalho?”, dentro do PDA – Programa de Desenvolvimento Associativo. A iniciativa reuniu cerca de 30 representantes de sindicatos patronais e empresas industriais. O curso foi ministrado pelo advogado trabalhista e consultor da CNI Eduardo Pastore. O PDA é desenvolvido pela CNI e as Federações das Indústrias desde 2007 e tem por objetivo reforçar a importância do associativismo para melhorar o ambiente de negócios.

13/08/2014
COMUNICADO SEF/MG REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

"Comunicamos aos contribuintes que o Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014, (MG de 24/07/2014), promoveu alterações no Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para instituir novas regras quanto ao prazo de vigência do regime especial.

01/08/2014
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 27 de julho de 2014, o Decreto nº 46.562/14 que alterou o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

31/07/2014
CONFAZ DAR O PRIMEIRO PASSO CONTRA A GUERRA FISCAL DIVULGANDO O CONVÊNIO QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS, REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS

Publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2014, o Convênio ICMS nº. 70 que dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.

25/07/2014
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL

Publicado no “Minas Gerais” de 24 de julho de 2014, o Decreto nº 46.563/14 que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (Decreto nº 44.747/08).

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