Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

28/03/2014
PARECERES NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL DISPÕEM SOBRE VALORES TRIBUTÁVEIS DE IPI

Publicados no Diário Oficial da União de 26-03-2014, os Pareceres Normativos RFB n.ºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis do IPI relativos ao conjunto de várias unidades em uma só embalagem e na industrialização por encomenda, e, sobre o crédito fiscal de IPI relacionado a documentação técnica que acompanha o produto e etiquetas aplicadas em produtos tributados.

26/03/2014
CONSULTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A consulta administrativa sobre interpretação da legislação tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária relacionada com sua atividade. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo, seja ela federal, estadual ou municipal.

26/03/2014
PUBLICADOS DIVERSOS ATOS DO CONFAZ

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 49/2013, publicado hoje no Diário Oficial da União, foram divulgados os Ajustes SINIEF n.ºs 1 a 8/2014 e os Convênios ICMS n.ºs 10 a 36/2014, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, isenção, faturamento de veículos diretamente a consumidor final, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dentre outros assuntos. No tocante aos Ajustes, destacamos:

25/03/2014
O PARADOXO DAS MÁQUINAS SEGURAS

INDÚSTRIA & COMPETITIVIDADE

25/03/2014
Portarias MTE nºs 373 e 375

A Portaria 373 altera a Portaria 186, de 29/01/2014, que cuida da concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical. Por sua vez, a Portaria 375, subdelega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidirem sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

25/03/2014
EVENTO SOBRE O BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

No dia 19 de fevereiro de 2014, foi realizado na FIEMG, em Belo Horizonte, um evento sobre o Banco de Declarações Ambientais do Estado de Minas Gerais, disponível para preenchimento através do site: sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.

25/03/2014
E-SOCIAL – PRAZO NOVAMENTE ADIADO

Após pressão do empresariado, mais uma vez o governo decidiu prorrogar o início da obrigatoriedade de adesão ao programa de Escrituração Fiscal Digital Social – eSocial, que estava prevista para junho. O novo sistema, conhecido também como folha de pagamento digital, unifica em um único ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao governo.

24/03/2014
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA O MEI

Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 17 de março, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 112, de 12 de março de 2014, que altera a Resolução CGSN nº 94/11, para incluir, em seu artigo 40, o parágrafo 3º determinando que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o MEI poderá ser enviado por via postal para o domicílio do contribuinte.

24/03/2014
A PARTIR DE ABRIL, A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERÁ EM MEIO ELETRÔNICO

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais lançou, no dia 06 de março, seu Diário Eletrônico, para veiculação oficial via Internet de seus atos normativos e administrativos, além de comunicações gerais inclusive em relação ao Conselho de Contribuintes. As publicações no Diário Eletrônico substituem, para todos os efeitos legais, quaisquer outras formas oficiais de comunicação.

24/03/2014
O GOVERNO PERDEU O RUMO - O ESTADO DE SÃO PAULO

Participei nesta semana de um seminário que comemorou os 20 anos do Plano Real. Lá, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso falou que o governo perdeu o rumo. Nada mais verdadeiro: basta considerar o pacote elétrico arrematado às pressas e divulgado nesta quinta-feira, que comentamos mais adiante.

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