Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o “Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado”.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 768/2014, que traz novas regras para a prestação de informações pelo empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, relativas a movimentações de empregados.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de junho de 2014, a Lei 12.997, de 18.6.2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosas as atividades de empregado em motocicleta.

Ao realizar projetos de automação, empresas podem ser obrigadas a priorizar atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde. Este é o objetivo do Projeto de Lei 6421/13, do deputado Sérgio Brito (PSD-BA).

Por intermédio da Lei Complementar nº 146/2014, em vigor desde 26 de junho de 2014, foi estendida a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a quem detiver a guarda do filho, no caso de falecimento da mãe.

Na quarta-feira, 2 de julho, a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT que discute alterações no texto da Norma Regulamentadora – NR 12 se reuniu em São Paulo. A NR 12 trata de segurança em máquinas e equipamentos. Participaram da reunião todos os Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes da bancada do governo, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Um fato chamou a atenção: a ausência do coordenador da bancada patronal, que enviou representantes que não haviam participado da última reunião. O resultado disso foi uma reunião improdutiva, em que sequer a aprovação da Ata foi concluída, uma vez que houve diversos questionamentos não pertinentes que tumultuaram o processo.

Recentemente foram publicadas na imprensa notas a respeito da possibilidade de suspender as autuações da Norma Regulamentadora - NR-12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria porque a NR-12 está passando por aperfeiçoamento.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu Estado.

Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.

Taxa de câmbio desvalorizada, incentivos fiscais, demanda mais aquecida não são as únicas reivindicações da indústria brasileira, que amarga um processo de estagnação. Há questões bem menos complexas que estão infernizando a vida dos empresários para as quais o governo, que as instituiu, retarda soluções. Este é o caso da NR 12 (Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho), que trata da segurança no trabalho.