Publicada, no Diário Oficial da União, de ontem, 18 de novembro de 2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17.11.2014, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os artigos 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014; e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

O IMA é responsável pela inspeção no estado de Minas Gerais.

Foi publicada no mês de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que regulamentou o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional. Trata-se de modalidade de parcelamento ordinária que engloba apenas os débitos relativos aos tributos federais arrecadados pelas micro e pequenas empresa.

Material sobre fabricantes de produtos derivados de carne sem inspeção em MG.

Informamos que em virtude da republicação da Lei nº. 13.043/2014, na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 14.11.2014, as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas.

Publicada no Diário Oficial da União, de hoje a Lei n.º 13.043, que dentre outras providências, dispõe sobre o Refis, Reintegra, Desoneração da Folha e Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos.

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o "Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado".

http://www.fiemg.com.br/segurancaesaude/

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto 46.643/14 que altera o Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) divulgando as regras de tributação sob o regime de substituição tributária.

Auditores-Fiscais do Trabalho interditaram uma máquina para prensar material reciclado que estava exposta em um dos estandes durante a 20ª Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico – Fimmepe, em Recife (PE). Também lavraram um auto de infração contra outra empresa por comercializar máquina ou equipamento em desacordo com a Norma Regulamentadora – NR 12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A fiscalização preventiva foi realizada nos 21 e 24 de outubro. Participaram os Auditores-Fiscais do Trabalho Simone Holmes, Vera Jatobá, Igor Guimarães, Henrique Romão e William Freitas. O objetivo foi avaliar as condições e as funcionalidades das máquinas industriais que estavam à venda e constatar se os equipamentos estavam de acordo com o estabelecido pela NR 12.