Publicado no “Minas Gerais” de 20.08.2014, o Decreto nº 46.583/14 que Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

A FIEMG, CNI e Sebrae promoveram no dia 22/08, na Federação, o curso “Como atender a fiscalização do trabalho?”, dentro do PDA – Programa de Desenvolvimento Associativo. A iniciativa reuniu cerca de 30 representantes de sindicatos patronais e empresas industriais. O curso foi ministrado pelo advogado trabalhista e consultor da CNI Eduardo Pastore. O PDA é desenvolvido pela CNI e as Federações das Indústrias desde 2007 e tem por objetivo reforçar a importância do associativismo para melhorar o ambiente de negócios.

"Comunicamos aos contribuintes que o Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014, (MG de 24/07/2014), promoveu alterações no Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para instituir novas regras quanto ao prazo de vigência do regime especial.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 27 de julho de 2014, o Decreto nº 46.562/14 que alterou o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2014, o Convênio ICMS nº. 70 que dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.

Publicado no “Minas Gerais” de 24 de julho de 2014, o Decreto nº 46.563/14 que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (Decreto nº 44.747/08).

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, no uso de suas atribuições legais, estabelece os critérios e valores para indenização dos custos de análise, publicações e vistoria dos processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, DN CERH Nº 03/2001.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2014, a Medida Provisória 651 que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de Imposto de Renda (IR) na alienação de ações de pequenas e médias empresas, dentre outras modificações, as quais destacamos abaixo:

Publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de julho de 2014, a Portaria AGU nº 247 que regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249/2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996/2014 e da Medida Provisória nº 651/2014.

Foi publicada no dia 15 de julho de 2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2014, alterando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.