Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

02/04/2014
A PARTIR DE 1º ABRIL, A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERÁ APENAS EM MEIO ELETRÔNICO

Conforme previamente informado em nossos Boletins Eletrônicos, a partir de 1º de abril de 2014, as publicações oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda e do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC/MG), tais como atos da Presidência, Portarias, Comunicados, Pautas e Retificações de Pauta de Julgamento, Convocações de Pleno, Decisões das Câmaras e Intimações, e ainda os atos de lançamento e notificação do IPVA, de competência da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual, passarão a ser efetuadas exclusivamente por meio do Diário Eletrônico que ficará disponível pelo endereço eletrônico: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br.

01/04/2014
OBRAS ESSENCIAIS DE INFRAESTRUTURA DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE TÊM NOVO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 10 de Fevereiro de 2014, a Resolução SEMAD nº 2.012, que altera a Resolução SEMAD nº 1.776, norma esta que estabelece procedimento a ser adotado nos processos de regularização ambiental relativos a obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de enchentes e encostas, desenvolvidas por órgãos e entidades do Poder Público, bem como seus contratados.

28/03/2014
PARECERES NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL DISPÕEM SOBRE VALORES TRIBUTÁVEIS DE IPI

Publicados no Diário Oficial da União de 26-03-2014, os Pareceres Normativos RFB n.ºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis do IPI relativos ao conjunto de várias unidades em uma só embalagem e na industrialização por encomenda, e, sobre o crédito fiscal de IPI relacionado a documentação técnica que acompanha o produto e etiquetas aplicadas em produtos tributados.

26/03/2014
CONSULTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A consulta administrativa sobre interpretação da legislação tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária relacionada com sua atividade. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo, seja ela federal, estadual ou municipal.

26/03/2014
PUBLICADOS DIVERSOS ATOS DO CONFAZ

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 49/2013, publicado hoje no Diário Oficial da União, foram divulgados os Ajustes SINIEF n.ºs 1 a 8/2014 e os Convênios ICMS n.ºs 10 a 36/2014, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, isenção, faturamento de veículos diretamente a consumidor final, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dentre outros assuntos. No tocante aos Ajustes, destacamos:

25/03/2014
O PARADOXO DAS MÁQUINAS SEGURAS

INDÚSTRIA & COMPETITIVIDADE

25/03/2014
Portarias MTE nºs 373 e 375

A Portaria 373 altera a Portaria 186, de 29/01/2014, que cuida da concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical. Por sua vez, a Portaria 375, subdelega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidirem sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

25/03/2014
EVENTO SOBRE O BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

No dia 19 de fevereiro de 2014, foi realizado na FIEMG, em Belo Horizonte, um evento sobre o Banco de Declarações Ambientais do Estado de Minas Gerais, disponível para preenchimento através do site: sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.

25/03/2014
E-SOCIAL – PRAZO NOVAMENTE ADIADO

Após pressão do empresariado, mais uma vez o governo decidiu prorrogar o início da obrigatoriedade de adesão ao programa de Escrituração Fiscal Digital Social – eSocial, que estava prevista para junho. O novo sistema, conhecido também como folha de pagamento digital, unifica em um único ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao governo.

24/03/2014
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA O MEI

Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 17 de março, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 112, de 12 de março de 2014, que altera a Resolução CGSN nº 94/11, para incluir, em seu artigo 40, o parágrafo 3º determinando que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o MEI poderá ser enviado por via postal para o domicílio do contribuinte.

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