Publicada no Diário Oficial da União, de hoje a Lei n.º 13.043, que dentre outras providências, dispõe sobre o Refis, Reintegra, Desoneração da Folha e Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos.

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o "Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado".

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Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto 46.643/14 que altera o Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) divulgando as regras de tributação sob o regime de substituição tributária.

Auditores-Fiscais do Trabalho interditaram uma máquina para prensar material reciclado que estava exposta em um dos estandes durante a 20ª Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico – Fimmepe, em Recife (PE). Também lavraram um auto de infração contra outra empresa por comercializar máquina ou equipamento em desacordo com a Norma Regulamentadora – NR 12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A fiscalização preventiva foi realizada nos 21 e 24 de outubro. Participaram os Auditores-Fiscais do Trabalho Simone Holmes, Vera Jatobá, Igor Guimarães, Henrique Romão e William Freitas. O objetivo foi avaliar as condições e as funcionalidades das máquinas industriais que estavam à venda e constatar se os equipamentos estavam de acordo com o estabelecido pela NR 12.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga empresas importadoras a informar se os produtos importados estão ou não de acordo com as normas técnicas federais. É o caso da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. O aviso deve estar impresso na embalagem, rótulos, cartazes e outro material de divulgação, com destaque e de forma que permita fácil leitura.

Publicado, no Diário Oficial da União, no dia 23 de outubro de 2014, o Ajuste SINIEF nº 17, de 21.10.2014 e que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. A alteração atinge o § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2/2009, estabelecendo que escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória, a partir de 1º.01.2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

A indústria alimentícia mineira está junta dos supermercadistas e fornecedores de máquinas e equipamentos para o setor. Na 28ª Superminas Food Show, inaugurada no dia 21/10, no Expominas, os segmentos se unem para fazer negócios e debater inovações. Realizada pelo Sindicato e Associação Mineira da Indústria da Panificação (Amipão) e pela Associação Mineira de Supermercados (Amis), em parceria com o Sistema FIEMG, o evento receberá 55 mil visitantes de todo o Brasil e de vinte diferentes países.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 18 de outubro de 2014, o Decreto nº 46.625 de 17 de outubro de 2014, que altera o Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Publicada, no Diário Oficial da União, de hoje, 20 de outubro de 2014, a Portaria do Ministério da Fazenda nº. 443/2014 alterando a Portaria do Ministério da Fazenda nº 358/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para alterar o seu prazo de vigência.