Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

11/04/2014
TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de hoje, 10 de abril de 2014, a Resolução SEF n.º 4.661, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2014, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2013 no Município de Oliveira.

09/04/2014
DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM ADICIONA NOVA ATIVIDADE AO ANEXO ÚNICO DA DN Nº74

Foi publicada a Deliberação Normativa do COPAM nº 192, de 25 de fevereiro de 2014, que inclui nova atividade ao anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. Buscando adequar os procedimentos de regularização ambiental para a atividade em questão, essa deliberação inclui o código de atividade descrito a seguir:

09/04/2014
IBAMA ADIA A OBRIGATORIEDADE DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA VALIDAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DOF

A Instrução Normativa nº 7, de 28 de março de 2014, alterou a data limite para que seja obrigatória a certificação digital dos usuários do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal). O DOF é uma licença eletrônica obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. O controle de sua emissão e utilização, assim como dos estoques mantidos pelos usuários, é realizado por meio do Sistema DOF disponibilizado no site do IBAMA.

03/04/2014
CONTRA CLANDESTINOS, GOVERNO MINEIRO QUER 21 NOVOS FRIGORÍFICOS

Para solucionar o problema da falta de frigoríficos e dos abatedouros clandestinos de Minas Gerais, foi lançado nesta quinta-feira (27), na Cidade Administrativa, o Programa de Regionalização de Frigoríficos (Profrig). O objetivo é auxiliar os municípios a implantar 21 abatedouros regionais, que receberão investimentos de aproximadamente R$ 73,5 milhões, permitindo que os mineiros tenham acesso irrestrito a produtos inspecionados.

03/04/2014
PROGRAMA REGIONALIZAÇÃO DE FRIGORÍFICOS EM MG

CARTILHA PROFRIG - http://www.conselhos.mg.gov.br/uploads/20/file/Programa%20de%20Regionalizacao%20de%20Frigorifico%20de%20Minas%20Gerais%20Profrig.pdf

02/04/2014
A PARTIR DE 1º ABRIL, A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERÁ APENAS EM MEIO ELETRÔNICO

Conforme previamente informado em nossos Boletins Eletrônicos, a partir de 1º de abril de 2014, as publicações oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda e do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC/MG), tais como atos da Presidência, Portarias, Comunicados, Pautas e Retificações de Pauta de Julgamento, Convocações de Pleno, Decisões das Câmaras e Intimações, e ainda os atos de lançamento e notificação do IPVA, de competência da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual, passarão a ser efetuadas exclusivamente por meio do Diário Eletrônico que ficará disponível pelo endereço eletrônico: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br.

01/04/2014
OBRAS ESSENCIAIS DE INFRAESTRUTURA DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE TÊM NOVO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 10 de Fevereiro de 2014, a Resolução SEMAD nº 2.012, que altera a Resolução SEMAD nº 1.776, norma esta que estabelece procedimento a ser adotado nos processos de regularização ambiental relativos a obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de enchentes e encostas, desenvolvidas por órgãos e entidades do Poder Público, bem como seus contratados.

28/03/2014
PARECERES NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL DISPÕEM SOBRE VALORES TRIBUTÁVEIS DE IPI

Publicados no Diário Oficial da União de 26-03-2014, os Pareceres Normativos RFB n.ºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis do IPI relativos ao conjunto de várias unidades em uma só embalagem e na industrialização por encomenda, e, sobre o crédito fiscal de IPI relacionado a documentação técnica que acompanha o produto e etiquetas aplicadas em produtos tributados.

26/03/2014
CONSULTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A consulta administrativa sobre interpretação da legislação tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária relacionada com sua atividade. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo, seja ela federal, estadual ou municipal.

26/03/2014
PUBLICADOS DIVERSOS ATOS DO CONFAZ

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 49/2013, publicado hoje no Diário Oficial da União, foram divulgados os Ajustes SINIEF n.ºs 1 a 8/2014 e os Convênios ICMS n.ºs 10 a 36/2014, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, isenção, faturamento de veículos diretamente a consumidor final, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dentre outros assuntos. No tocante aos Ajustes, destacamos:

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