Foi publicada no DOU de 03/01/2014 a Portaria nº 2.072/2013, que aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referente ao ano-base 2013, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS relativo ao ano-base 2012.

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM nº 190, de 21 de novembro de 2013, que estabelece normas para funcionamento de “fornos de barranco” para produção de cal e dá outras providências.

Para estar em dia com as obrigações legais ambientais, o empreendedor deve realizar suas atividades nos termos em que sua Licença Ambiental ou Autorização Ambiental de Funcionamento forem aprovadas, bem como atender a todos as demais exigências previstas nas normas desta natureza.

SIBR - Sistema Integrado de Bolsa de Resíduos Converter resíduos em matérias-primas pode gerar inúmeras oportunidades de negócios e empregos para a indústria. Este é o foco do Sistema Integrado de Bolsas de Resíduos que reúne serviços desenvolvidos em seis estados, para que indústrias possam oferecer ou procurar por resíduos que possam substituir matérias-primas, com menor custo.

Em meio às celebrações da virada do ano, o BNDES selou um acordo para, mais uma vez, favorecer o grupo Marfrig, um dos "campeões nacionais" do governo Lula.

A Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04 de dezembro de 2012, estabeleceu os procedimentos para cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.

Nos últimos dias, a imprensa divulgou intensamente a precária situação da qualidade do ensino no Brasil. Nos testes do Programa Internacional de Avaliação e Alunos (Pisa) estamos na 57.ª posição, entre 65 países pesquisados.

De acordo com esta nova norma, a ocupação de lotes por edificações para fins residenciais configura a operação do empreendimento, a não ser nos casos em que a construção da edificação faça parte do projeto de parcelamento aprovado no licenciamento ambiental. Nestes casos, a ocupação destas edificações por pessoas irá configurar a operação do empreendimento.

Através do Decreto nº 46.415, publicado no “Minas Gerais” de 31/12/2013, foi alterado o Anexo XV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS/MG, para dispor sobre:

A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme Decreto nº 8.166, de 23/12/2013, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2013.