Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

21/07/2014
OUTORGA EM MINAS TEM NOVOS VALORES DE TAXA

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, no uso de suas atribuições legais, estabelece os critérios e valores para indenização dos custos de análise, publicações e vistoria dos processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, DN CERH Nº 03/2001.

21/07/2014
MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 ISENTA IMPOSTO DE RENDA, ALTERA NORMAS DO PARCELAMENTO, REINSTITUI O REINTEGRA E TRAZ OUTRAS ALTERAÇÕES

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2014, a Medida Provisória 651 que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de Imposto de Renda (IR) na alienação de ações de pequenas e médias empresas, dentre outras modificações, as quais destacamos abaixo:

21/07/2014
PORTARIA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de julho de 2014, a Portaria AGU nº 247 que regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249/2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996/2014 e da Medida Provisória nº 651/2014.

21/07/2014
ALTERADA A PORTARIA QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR

Foi publicada no dia 15 de julho de 2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2014, alterando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.

08/07/2014
MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE JANEIRO DE 2014

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o “Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado”.

08/07/2014
PORTARIA MTE Nº 768/2014 - Empresas terão que informar admissão imediatamente

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 768/2014, que traz novas regras para a prestação de informações pelo empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, relativas a movimentações de empregados.

08/07/2014
ATIVIDADES DE EMPREGADO EM MOTOCICLETA DÃO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de junho de 2014, a Lei 12.997, de 18.6.2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosas as atividades de empregado em motocicleta.

07/07/2014
PROJETO OBRIGA EMPRESAS A PRIORIZAREM AUTOMAÇÃO PARA ATIVIDADES PERIGOSAS

Ao realizar projetos de automação, empresas podem ser obrigadas a priorizar atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde. Este é o objetivo do Projeto de Lei 6421/13, do deputado Sérgio Brito (PSD-BA).

06/07/2014
ESTABILIDADE PROVISÓRIA É ESTENDIDA A QUEM DETIVER GUARDA DO FILHO EM CASO DE FALECIMENTO DA MÃE

Por intermédio da Lei Complementar nº 146/2014, em vigor desde 26 de junho de 2014, foi estendida a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a quem detiver a guarda do filho, no caso de falecimento da mãe.

03/07/2014
NR 12 - BANCADA PATRONAL PRESSIONA POR SUSPENSÃO DA FISCALIZAÇÃO

Na quarta-feira, 2 de julho, a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT que discute alterações no texto da Norma Regulamentadora – NR 12 se reuniu em São Paulo. A NR 12 trata de segurança em máquinas e equipamentos. Participaram da reunião todos os Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes da bancada do governo, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Um fato chamou a atenção: a ausência do coordenador da bancada patronal, que enviou representantes que não haviam participado da última reunião. O resultado disso foi uma reunião improdutiva, em que sequer a aprovação da Ata foi concluída, uma vez que houve diversos questionamentos não pertinentes que tumultuaram o processo.

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