Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

21/10/2014
INCLUÍDA NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO ICMS

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 18 de outubro de 2014, o Decreto nº 46.625 de 17 de outubro de 2014, que altera o Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

21/10/2014
PROVA DE REGULARIDADE FISCAL ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA

Publicada, no Diário Oficial da União, de hoje, 20 de outubro de 2014, a Portaria do Ministério da Fazenda nº. 443/2014 alterando a Portaria do Ministério da Fazenda nº 358/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para alterar o seu prazo de vigência.

10/10/2014
SIMPLES NACIONAL - DEFINIDAS AS REGRAS PARA A INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Publicada no Diário oficial da União do dia 06 de outubro de 2014, a Portaria Interministerial SMPE/MF/MJ n.º 85/2014 que dispõe sobre o uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

08/10/2014
FIESP E CIESP ACOMPANHAM TEXTO DA NR12 SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

A publicação da Portaria Interministerial Nº 8, em 26/09/2014, cria um Comitê de Segurança em Máquinas e Equipamentos composto por representantes de três Ministérios: do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Industrial e Comércio Exterior e do Ministério da Fazenda com a competência primordial de acompanhar e subsidiar o processo de revisão da NR12. Esse Comitê pode trazer um novo rumo para as negociações e eleva o nível das discussões. Em visita dos ministros Mantega e Mauro Borges à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ocorrida na segunda-feira (29/09), a entidade solicitou que o Comitê suspenda os efeitos da NR12 atual, enquanto a mesma estiver em processo de revisão.

04/10/2014
ESocial: CONSULTA PÚBLICA ESTÁ ABERTA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Os empregadores de micro e pequenas empresas poderão participar durante 30 dias – até o dia 4 de novembro – de uma consulta pública voltada para a implantação do eSocial. O sistema, em desenvolvimento, permitirá que as empresas registrem todos os eventos trabalhistas em um só canal, on line, comunicando ao Estado sua movimentação trabalhista.

01/10/2014
PIB DE MINAS GERAIS REGISTRA QUEDA NO 2º TRIMESTRE DE 2014

O desempenho da economia mineira no 2º trimestre de 2014 foi marcado pela redução de 2,5% no nível de atividade, comparativamente ao 1º trimestre do ano, com resultados heterogêneos entre os setores - indústria (-5,0%), agropecuária (-0,5%) e serviços (-1,1%) – de acordo com o Informativo da Fundação João Pinheiro divulgado no dia 19 deste mês.

01/10/2014
SALDOS DE RTT- DIFERENÇA A SER ADICIONADA - ATIVO E PASSIVO – LEI Nº. 12.973/2014.

Conforme anteriormente informado, foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 19/09/2014, a Instrução Normativa RFB nº. 1.493/2014, que regulamentou a Lei nº. 12.973/14. No entanto, merece destaque o seu art. 5º que "criou" um novo tributo, que tem sido chamado de "tributo sobre ativo ou ganhos passivos". Pela redação do referido artigo, a diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em sub-conta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.

01/10/2014
SEMAD CRIA GT “GESTÃO TERRITORIAL AMBIENTAL ESTRATÉGICA” PARA INVESTIR EM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

No dia 19 de Setembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Resolução SEMAD n.º 2167, que cria o grupo de trabalho “Gestão Territorial Ambiental Estratégica”, com o objetivo de investir em soluções tecnológicas para promover a modernização na gestão ambiental e na análise de processos de regularização ambiental no Estado.

01/10/2014
MTE LANÇA CERTIDÃO ELETRÔNICO PARA DÉBITOS DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou nesta quarta-feira (24), em Brasília, a Certidão Eletrônica de Débitos de Infrações Trabalhistas. O novo serviço faz parte do programa de modernização do Ministério do Trabalho e Emprego e põe fim à espera por este tipo de informação junto às unidades descentralizadas da instituição.

01/10/2014
PUBLICADA PORTARIA ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA A QUE SE REFERE O ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº. 20.922/2013

De acordo com a Portaria IEF nº 90, o processo de compensação ambiental deverá ser formalizado perante a Gerência de Compensação Ambiental do IEF, mediante apresentação do requerimento constante no anexo I, preenchido e instruído com toda a documentação descrita na portaria. O processo será considerado formalizado somente quando devidamente instruído, e, se desacompanhado da documentação necessária, será oficialmente devolvido ao requerente para as devidas complementações. Requerimentos encaminhados ao IEF – Instituto Estadual de Florestas, antes da publicação da Portaria, deverão ter sua instrução complementada no prazo máximo de 120 dias contados da data de publicação da mesma.

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