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A publicação do Decreto n.º 46.399 no final de 2013 trouxe certa insegurança aos contribuintes que apuram o ICMS pela sistemática do crédito presumido por ter modificado o caput do artigo 75-A da Parte Geral do RICMS alterando a expressão “equivalente ao trimestre civil” para “período de apuração”.

As Bolsas de Resíduos são serviços de informações concebidas para identificar mercados para aos resíduos provenientes de atividades produtivas. Portanto, as Bolsas são importantes instrumentos de gerenciamento de resíduos que, possibilitam agregar valor aos mesmos, possibilitando seus usos como matéria-prima ou insumo, para a fabricação de outros produtos. Sua principal função é servir como guia para promoção de oportunidades de negócios, a fim de evitar o desperdício e permitir melhor qualidade, menor custo e menor impacto ambiental.

Por meio do Decreto nº 46.426, publicado no “Minas Gerais” de 29/01/2014, foi alterado o Anexo V do RICMS/MG, para regulamentar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.

As Bolsas de Resíduos têm como propósito a promoção da livre negociação entre indústrias, conciliando ganhos econômicos com ganhos ambientais, através do anúncio de resíduos para compra, venda, troca ou doação. Os resíduos podem ser classificados por categorias de procedência e sub-divididos em função da sua condição de qualidade, acondicionamento, uso ou negociação pretendida.

Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 21 de janeiro de 2014, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.441/14 que extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Acompanhando a tendência de mercado o BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, alterou as condições de financiamento para a linha BDMG GERAMINAS:

A Deliberação Normativa CERH nº 44, de 06 de janeiro de 2014, estabeleceu o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/MG. O CERH é um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema.

SIBR - Converter resíduos em matérias-primas pode gerar inúmeras oportunidades de negócios e empregos para a indústria. Este é o foco do Sistema Integrado de Bolsas de Resíduos que reúne serviços desenvolvidos em seis estados, para que indústrias possam oferecer ou procurar por resíduos que possam substituir matérias-primas, com menor custo.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CONAMA nº 460, de 30 de dezembro de 2013, que altera a Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências.