Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de hoje, 10 de abril de 2014, a Resolução SEF n.º 4.661, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2014, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2013 no Município de Oliveira.

Foi publicada a Deliberação Normativa do COPAM nº 192, de 25 de fevereiro de 2014, que inclui nova atividade ao anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. Buscando adequar os procedimentos de regularização ambiental para a atividade em questão, essa deliberação inclui o código de atividade descrito a seguir:

A Instrução Normativa nº 7, de 28 de março de 2014, alterou a data limite para que seja obrigatória a certificação digital dos usuários do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal). O DOF é uma licença eletrônica obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. O controle de sua emissão e utilização, assim como dos estoques mantidos pelos usuários, é realizado por meio do Sistema DOF disponibilizado no site do IBAMA.

Para solucionar o problema da falta de frigoríficos e dos abatedouros clandestinos de Minas Gerais, foi lançado nesta quinta-feira (27), na Cidade Administrativa, o Programa de Regionalização de Frigoríficos (Profrig). O objetivo é auxiliar os municípios a implantar 21 abatedouros regionais, que receberão investimentos de aproximadamente R$ 73,5 milhões, permitindo que os mineiros tenham acesso irrestrito a produtos inspecionados.

CARTILHA PROFRIG - http://www.conselhos.mg.gov.br/uploads/20/file/Programa%20de%20Regionalizacao%20de%20Frigorifico%20de%20Minas%20Gerais%20Profrig.pdf

Conforme previamente informado em nossos Boletins Eletrônicos, a partir de 1º de abril de 2014, as publicações oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda e do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC/MG), tais como atos da Presidência, Portarias, Comunicados, Pautas e Retificações de Pauta de Julgamento, Convocações de Pleno, Decisões das Câmaras e Intimações, e ainda os atos de lançamento e notificação do IPVA, de competência da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual, passarão a ser efetuadas exclusivamente por meio do Diário Eletrônico que ficará disponível pelo endereço eletrônico: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br.

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 10 de Fevereiro de 2014, a Resolução SEMAD nº 2.012, que altera a Resolução SEMAD nº 1.776, norma esta que estabelece procedimento a ser adotado nos processos de regularização ambiental relativos a obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de enchentes e encostas, desenvolvidas por órgãos e entidades do Poder Público, bem como seus contratados.

Publicados no Diário Oficial da União de 26-03-2014, os Pareceres Normativos RFB n.ºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis do IPI relativos ao conjunto de várias unidades em uma só embalagem e na industrialização por encomenda, e, sobre o crédito fiscal de IPI relacionado a documentação técnica que acompanha o produto e etiquetas aplicadas em produtos tributados.

A consulta administrativa sobre interpretação da legislação tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária relacionada com sua atividade. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo, seja ela federal, estadual ou municipal.

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 49/2013, publicado hoje no Diário Oficial da União, foram divulgados os Ajustes SINIEF n.ºs 1 a 8/2014 e os Convênios ICMS n.ºs 10 a 36/2014, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, isenção, faturamento de veículos diretamente a consumidor final, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dentre outros assuntos. No tocante aos Ajustes, destacamos: