Publicados no Diário Oficial da União de 26-03-2014, os Pareceres Normativos RFB n.ºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis do IPI relativos ao conjunto de várias unidades em uma só embalagem e na industrialização por encomenda, e, sobre o crédito fiscal de IPI relacionado a documentação técnica que acompanha o produto e etiquetas aplicadas em produtos tributados.

A consulta administrativa sobre interpretação da legislação tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária relacionada com sua atividade. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo, seja ela federal, estadual ou municipal.

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 49/2013, publicado hoje no Diário Oficial da União, foram divulgados os Ajustes SINIEF n.ºs 1 a 8/2014 e os Convênios ICMS n.ºs 10 a 36/2014, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, isenção, faturamento de veículos diretamente a consumidor final, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dentre outros assuntos. No tocante aos Ajustes, destacamos:

INDÚSTRIA & COMPETITIVIDADE

A Portaria 373 altera a Portaria 186, de 29/01/2014, que cuida da concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical. Por sua vez, a Portaria 375, subdelega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidirem sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

No dia 19 de fevereiro de 2014, foi realizado na FIEMG, em Belo Horizonte, um evento sobre o Banco de Declarações Ambientais do Estado de Minas Gerais, disponível para preenchimento através do site: sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.

Após pressão do empresariado, mais uma vez o governo decidiu prorrogar o início da obrigatoriedade de adesão ao programa de Escrituração Fiscal Digital Social – eSocial, que estava prevista para junho. O novo sistema, conhecido também como folha de pagamento digital, unifica em um único ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao governo.

Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 17 de março, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 112, de 12 de março de 2014, que altera a Resolução CGSN nº 94/11, para incluir, em seu artigo 40, o parágrafo 3º determinando que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o MEI poderá ser enviado por via postal para o domicílio do contribuinte.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais lançou, no dia 06 de março, seu Diário Eletrônico, para veiculação oficial via Internet de seus atos normativos e administrativos, além de comunicações gerais inclusive em relação ao Conselho de Contribuintes. As publicações no Diário Eletrônico substituem, para todos os efeitos legais, quaisquer outras formas oficiais de comunicação.

Participei nesta semana de um seminário que comemorou os 20 anos do Plano Real. Lá, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso falou que o governo perdeu o rumo. Nada mais verdadeiro: basta considerar o pacote elétrico arrematado às pressas e divulgado nesta quinta-feira, que comentamos mais adiante.