Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

23/10/2015
BLOCO K: NOVO PRAZO - TRIBUTÁRIO 064

Foi publicado dia 08/10/2015 o ajuste SINIEF (Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) n.º 8, que trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterando o Ajuste SINIEF 02/2009, estabelecendo novas regras para a escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque.

23/10/2015
IBAMA ATUALIZA OS VALORES DA TCFA E OS PREÇOS DOS SEUS SERVIÇOS E PRODUTOS

A Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, do Ministério da Fazenda e Ministério do Meio Ambiente, atualizou monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do IBAMA, estabelecidos pelos anexos da Lei nº 6.938/1981.

23/10/2015
RESOLUÇÃO DEFINE NOVOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO PARA CAPTAÇÃO E USO DE ÁGUA EM MINAS GERAIS

A resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 2302, de 05 de outubro de 2015 estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando à adoção de medidas de controle no estado de Minas Gerais. Esta resolução revoga a Resolução SEMAD/IGAM Nº 2.249, de 30-12-2014.

23/10/2015
DECLARADA SITUAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE USO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ NO CENTRO-OESTE MINEIRO

A resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 2302, de 05 de outubro de 2015 estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando a adoção de medidas de controle no estado de Minas Gerais. Esta resolução revoga a Resolução SEMAD/IGAM Nº 2.249, de 30-12-2014.

23/10/2015
EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2016 - TRIBUTÁRIO 065

Publicada no Diário Oficial da União, de 15.10.2015, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional a Resolução CGSN nº 123/2015 que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, com a inclusão do art. 69-A à referida resolução, estabelecendo que os Estados e o Distrito Federal poderão exigir da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), a partir de 1º.01.2016, declaração eletrônica com informações sobre o ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas.

23/10/2015
PARCELAMENTO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- TRIBUTÁRIO 066

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 17.10.2015, a Lei n.º 21.794 que dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. Destacamos, a seguir, as principais determinações da Lei.

07/10/2015
MONTANTE GLOBAL: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2015 - TRIBUTÁRIO 063

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o "Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado".

05/10/2015
ALTERAÇÕES NA TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E SUSPENSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - TRIBUTÁRIO 062

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30.09.2015, a Medida Provisória nº 694, de 30.09.2015, alterando a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais com gastos em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

17/09/2015
JBS é condenada em R$ 3 mi por não contratar aprendizes

Sentença confirma determinações previstas em liminar contra a empresa, alvo de ação civil pública proposta pelo MPT.

09/09/2015
CONSULTA NACIONAL PARA REVISÃO DA NORMA ABNT NBR ISO 14001:2015 SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL REQUISITOS COM ORIENTAÇÕES PARA USO

A Associação Brasileira de Normas Técnicas disponibilizou para consulta nacional o projeto de revisão da norma ABNT NBR ISO 14001:2015 Sistemas de Gestão ambiental - Requisitos com orientações de uso.

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