Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:.

18/05/2016
AFASTAMENTO DA GESTANTE OU LACTANTE DE LOCAL INSALUBRE - INFOTRAB 05 - MAIO 2016

Foi publicada no DOU do dia 11/05, a Lei nº 13.287/2016, que acrescenta o artigo 394-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, determinando que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

18/05/2016
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA (PNA)

A Portaria nº 150, de 10 de maio de 2016, institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA). A inciativa busca promover a gestão e redução do risco climático no país frente aos efeitos adversos associados à mudança do clima. O instrumento foi elaborado pelo governo federal em colaboração com a sociedade civil, setor privado e governos estaduais, contou também com um amplo processo de consulta pública.

11/05/2016
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - PRORROGADO O PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA PROPRIEDADES RURAIS COM MENOS DE 04 MÓDULOS FISCAIS

A Medida Provisória nº 724, de 04 de Maio de 2016, altera os prazos para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.

11/05/2016
Mapa institui novas regras que aumentarão em 300% agroindústrias habilitadas a exportar

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) reduziu a burocracia exigida das empresas interessadas em exportar produtos agropecuários, medida que vai resultar em aumento de 300% do número de agroindústrias habilitadas. A novidade foi anunciada nesta terça-feira (10) pela ministra Kátia Abreu durante coletiva de imprensa.

06/05/2016
ÓLEO LUBRIFICANTE USADO NOVAS METAS PARA COLETA

Conforme legislação vigente, todo óleo lubrificante usado ou contaminado disponível deverá ser coletado direta ou indiretamente pelos produtores ou importadores de óleo lubrificante acabado, assim como deve ser garantida a sua destinação final de forma adequada.

06/05/2016
CUMPRIMENTO DE COMPENSAÇÕES ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ÁREAS NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Conforme disposto na Lei Federal nº 9985/2000 (Lei do SNUC), as Unidades de Conservação - UCs são espaços territoriais e seus recursos ambientais com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

06/05/2016
GANHO DE CAPITAL - VIGÊNCIA IRPF E IRPJ DO SIMPLES NACIONAL - TRIBUTÁRIO 032

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 29.04.2016, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, que dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.

02/05/2016
COMUNICADO

Ref. Assinatura da Convenção Coletiva firmada pelo SINDUSCARNE junto ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS CORAÇÕES

02/05/2016
INFORME SINDUSCARNE: PORTARIA Nº 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Requisitos de segurança específicos - Anexo da NR-36

Informamos que foi publicado no DOU de hoje dia 02/05/2016, a PORTARIA Nº 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016, que Inclui na Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

02/05/2016
TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016

Foi publicada no DOE ("MG") de 28.04.2016 a Resolução SEF nº 4.886, de 27.04.2016, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2016, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2015 nos Municípios de Caratinga e Leopoldina.

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