Foram publicados diversos decretos na última edição do Diário Oficial do Estado – o “Minas Gerais” do ano de 2018. Além de alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), foram editadas normas sobre taxas estaduais.

Foi publicada no final de 2018 a Lei n.º 23.174/18 que alterou diversos dispositivos da legislação tributária estadual especificamente em relação às Leis n.ºs 4.747/68 e 5.960/72 (que dispõem sobre a cobrança de taxas estaduais, especificamente em relação a Taxa Florestal); 6.763/75 (que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais); 14.937/03 (que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA); 15.424/04 (que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e sobre a Taxa de Fiscalização Judiciária), e 21.527/14.

Foi publicada no DOU Extra de 18 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.767/2018, que altera o artigo 473 da CLT, para permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Instrução Normativa do Mapa altera processo de avaliação de riscos

No último dia 18 de dezembro de 2018, tomou posse juntamente com o corpo diretivo do Sinduscarne, o presidente Dylton Lyzardo Dias, diretor da Indústria Produtos Imperatriz. Dias, iniciou sua vida empresarial bem cedo, junto ao pai, senhor João Dias, com apoio expressivo da família, em um pequeno negócio familiar, faz questão de lembrar com muito orgulho os ensinamentos do pai, e vem se desenvolvendo no setor cárneo ao longo de mais de 30 anos.

PORTARIA Nº 876, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

PORTARIA Nº 877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

O Brasil vai exportar gado vivo ao Irã conforme comunicado enviado nesta segunda-feira (22) pela Organização Veterinária do Irã, ao Departamento de Saúde Animal (DSA)do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O documento, recebido pelo diretor do DSA, Guilherme Marques, confirma a aprovação do Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) para esses embarques.

Promessa foi feita a Eumar Novacki pelo secretário português da Agricultura e Alimentação em encontro em Lisboa na sexta-feira

A Portaria MMA nº 391, de 11 de outubro de 2018 institucionalizou e estabeleceu diretrizes para o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental - PNLA, que recepcionará as informações sobre o licenciamento ambiental provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.