A Secretária do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) publicou na segunda semana de agosto esclarecimentos sobre a Lei nº 21.735, de 03 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências, também conhecida como Lei de Anistia de Multas Ambientais.

A adequação e preocupação ambiental dentro das empresas é hoje fator determinante, diante dos efeitos negativos que a sua má gestão pode provocar sobre a imagem e competitividade destas no mercado, obrigatoriedade de cumprimento da legislação ambiental e até mesmo por fatores internos como a mudança de padrões e incorporação de valores da sustentabilidade.

Foi publicada, em 24 de julho de 2015, a Portaria IEF nº 76/2015 que institui o modelo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, em cumprimento às obrigações de compensação ambiental prevista na Lei Federal nº 9.985/2000.

O Governo de Minas Gerais, através do Decreto NE nº203, de 1º de julho de 2015, criou a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos.

Foram criados através do Decreto 46.774, de 09 de junho de 2015, os Fóruns Regionais de Governo, que têm como objetivo fortalecer e articular as representações territoriais e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento, na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento e democratização da gestão pública em Minas Gerais.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 29/07/2015, a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até dia 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os artigos 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, alvo de Informação Estratégica desta Gerência no dia 22/07/2015.

Seguindo a determinação constante da Resolução n.º 4.751, de 09 de fevereiro de 2015, que definiu que os tratamentos tributários diferenciados seriam mapeados, analisados, revisados, organizados e uniformizados, foi publicada hoje, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução SEF n.º 4.800, de 24 de julho de 2015, revogando alguns regimes especiais de tributação.

TENÇÃO CONTRIBUINTES, conforme a cláusula primeira do Protocolo ICMS n.º 40/2015, ficam estendidas ao estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS n.º 44/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 21 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). O Programa cria a obrigação para o contribuinte de informar ao fisco federal as operações, atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, além de autorizar o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas indicadas.

Foi publicada no DOU de 09 de julho de 2015, a Portaria MTE nº 945/2015, que regula o processo de autorização temporária para trabalho aos domingos e feriados.