Foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 199, de 23 de Julho de 2014, revogando alguns dispositivos da DN COPAM nº 133, que regulamenta a prática da queima de cana-de-açúcar para fins de colheita.

Publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2014, a Solução de Consulta Cosit nº. 229/2014 esclarece que, na ocorrência de mais de um pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual, constante da Lei nº. 10.101/2000, alterada pela Lei nº. 12.832/2013, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Banco Central do Brasil fez nova alteração no recolhimento compulsório a prazo e nos critérios relativos ao requerimento mínimo de capital para risco de crédito, dando sequência à flexibilização das medidas macroprudenciais iniciadas em 24 de julho. De acordo com nota divulgada, a nova mudança libera mais R$10 bilhões ao sistema financeiro, que se soma aos R$30 bilhões já liberados no final de julho.

Publicado no “Minas Gerais” de 20.08.2014, o Decreto nº 46.583/14 que Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

A FIEMG, CNI e Sebrae promoveram no dia 22/08, na Federação, o curso “Como atender a fiscalização do trabalho?”, dentro do PDA – Programa de Desenvolvimento Associativo. A iniciativa reuniu cerca de 30 representantes de sindicatos patronais e empresas industriais. O curso foi ministrado pelo advogado trabalhista e consultor da CNI Eduardo Pastore. O PDA é desenvolvido pela CNI e as Federações das Indústrias desde 2007 e tem por objetivo reforçar a importância do associativismo para melhorar o ambiente de negócios.

"Comunicamos aos contribuintes que o Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014, (MG de 24/07/2014), promoveu alterações no Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para instituir novas regras quanto ao prazo de vigência do regime especial.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 27 de julho de 2014, o Decreto nº 46.562/14 que alterou o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2014, o Convênio ICMS nº. 70 que dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.

Publicado no “Minas Gerais” de 24 de julho de 2014, o Decreto nº 46.563/14 que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (Decreto nº 44.747/08).

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, no uso de suas atribuições legais, estabelece os critérios e valores para indenização dos custos de análise, publicações e vistoria dos processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, DN CERH Nº 03/2001.