Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30.09.2015, a Medida Provisória nº 694, de 30.09.2015, alterando a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais com gastos em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Sentença confirma determinações previstas em liminar contra a empresa, alvo de ação civil pública proposta pelo MPT.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas disponibilizou para consulta nacional o projeto de revisão da norma ABNT NBR ISO 14001:2015 Sistemas de Gestão ambiental - Requisitos com orientações de uso.

Foi publicada no Diário Oficial de 08/08/2015, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 2288, de 07 de agosto de 2015, que dispõe sobre os critérios para a realização de mutirão de análise do passivo de processos de regularização ambiental pendentes de conclusão junto às Superintendências Regionais de Regularização Ambiental.

A Lei nº 21.735, de 03 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial Minas Gerais de 04 de agosto de 2015, dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

A Secretária do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) publicou na segunda semana de agosto esclarecimentos sobre a Lei nº 21.735, de 03 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências, também conhecida como Lei de Anistia de Multas Ambientais.

A adequação e preocupação ambiental dentro das empresas é hoje fator determinante, diante dos efeitos negativos que a sua má gestão pode provocar sobre a imagem e competitividade destas no mercado, obrigatoriedade de cumprimento da legislação ambiental e até mesmo por fatores internos como a mudança de padrões e incorporação de valores da sustentabilidade.

Foi publicada, em 24 de julho de 2015, a Portaria IEF nº 76/2015 que institui o modelo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, em cumprimento às obrigações de compensação ambiental prevista na Lei Federal nº 9.985/2000.

O Governo de Minas Gerais, através do Decreto NE nº203, de 1º de julho de 2015, criou a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos.

Foram criados através do Decreto 46.774, de 09 de junho de 2015, os Fóruns Regionais de Governo, que têm como objetivo fortalecer e articular as representações territoriais e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento, na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento e democratização da gestão pública em Minas Gerais.