Conforme noticiado no sítio da Receita Federal do Brasil, o sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão da Classificação Nacional de atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de 01/01/2015.

Foi publicado no "Minas Gerais" de 19 de dezembro de 2014, o Decreto nº 46.676/14 que altera o Regulamento do ICMS - RICMS/02, mais especificamente regras aplicadas à transferência de créditos acumulados de ICMS.

Comunicamos a publicação, no "Minas Gerais" de 17.12.2014, da Lei nº 21.527/14 que entre outras questões, fixa novas alíquotas de ICMS para as operações com álcool e gasolina para fins carburantes.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2014, o Decreto 8.373/2014 que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Mauro Borges, visitou a sede da FIEMG, em Belo Horizonte, no dia 11/12. Ele foi recebido pelo presidente da entidade, Olavo Machado Junior, e almoçou com empresários mineiros. O titular do Mdic assumiu a pasta em fevereiro de 2014 e entregará o cargo para o ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, assim que a presidente Dilma Rousseff terminar a transição da equipe do seu novo Governo.

A Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) denuncia uma “tentativa da empresa JBS de monopolizar o setor de carnes no Brasil”. De acordo com a entidade, é justamente por isso que a JBS faz lobby contra a nomeação da senadora Kátia Abreu para o Ministério da Agricultura.

Publicada no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de hoje, 2 de dezembro de 2014, a Resolução nº 4.726, de 01.12.2014, da Secretaria de Estado de Fazenda, dispondo sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2015.

Publicada, no Diário Oficial da União, de ontem, 18 de novembro de 2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17.11.2014, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os artigos 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014; e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

O IMA é responsável pela inspeção no estado de Minas Gerais.

Foi publicada no mês de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que regulamentou o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional. Trata-se de modalidade de parcelamento ordinária que engloba apenas os débitos relativos aos tributos federais arrecadados pelas micro e pequenas empresa.