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Confira abaixo as notícias que reservamos para fins de informação:. |
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17/09/2015 | JBS é condenada em R$ 3 mi por não contratar aprendizes |
Sentença confirma determinações previstas em liminar contra a empresa, alvo de ação civil pública proposta pelo MPT.
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09/09/2015 | CONSULTA NACIONAL PARA REVISÃO DA NORMA ABNT NBR ISO 14001:2015 SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL REQUISITOS COM ORIENTAÇÕES PARA USO |
A Associação Brasileira de Normas Técnicas disponibilizou para consulta nacional o projeto de revisão da norma ABNT NBR ISO 14001:2015 Sistemas de Gestão ambiental - Requisitos com orientações de uso.
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09/09/2015 | INSTITUÍDOS OS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DO PASSIVO DOS PROCESOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Foi publicada no Diário Oficial de 08/08/2015, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 2288, de 07 de agosto de 2015, que dispõe sobre os critérios para a realização de mutirão de análise do passivo de processos de regularização ambiental pendentes de conclusão junto às Superintendências Regionais de Regularização Ambiental.
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09/09/2015 | PUBLICADA A LEI DE ANISTIA DE MULTAS AMBIENTAIS |
A Lei nº 21.735, de 03 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial Minas Gerais de 04 de agosto de 2015, dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
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09/09/2015 | SEMAD PUBLICA ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI DE ANISTIA DE MULTAS AMBIENTAIS |
A Secretária do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) publicou na segunda semana de agosto esclarecimentos sobre a Lei nº 21.735, de 03 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências, também conhecida como Lei de Anistia de Multas Ambientais.
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09/09/2015 | DICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA AMBIENTAL |
A adequação e preocupação ambiental dentro das empresas é hoje fator determinante, diante dos efeitos negativos que a sua má gestão pode provocar sobre a imagem e competitividade destas no mercado, obrigatoriedade de cumprimento da legislação ambiental e até mesmo por fatores internos como a mudança de padrões e incorporação de valores da sustentabilidade.
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03/08/2015 | IEF PUBLICA PORTARIA QUE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL |
Foi publicada, em 24 de julho de 2015, a Portaria IEF nº 76/2015 que institui o modelo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, em cumprimento às obrigações de compensação ambiental prevista na Lei Federal nº 9.985/2000.
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03/08/2015 | GOVERNADOR CRIA A MESA DE DIÁLOGO E NEGOCIAÇÃO PERMANENTE COM OCUPAÇÕES URBANAS E RURAIS |
O Governo de Minas Gerais, através do Decreto NE nº203, de 1º de julho de 2015, criou a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos.
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03/08/2015 | INSTITUÍDOS OS FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO |
Foram criados através do Decreto 46.774, de 09 de junho de 2015, os Fóruns Regionais de Governo, que têm como objetivo fortalecer e articular as representações territoriais e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento, na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento e democratização da gestão pública em Minas Gerais.
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03/08/2015 | PORTARIA REGULAMENTA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT) |
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 29/07/2015, a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até dia 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os artigos 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, alvo de Informação Estratégica desta Gerência no dia 22/07/2015.
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