Os poderes executivos municipal e estadual decretaram que os dias de jogos da copa permanecerão como dias úteis, sendo que o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional será alterado nesses dias. Nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol, fora do município de Belo Horizonte, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (municipal e estadual) encerrar-se-á, em caráter excepcional, 3 horas antes do início da partida.

Termina na próxima quarta-feira, dia 30 de abril de 2014, o prazo para de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias -TFDR.

O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25 de abril de 2014, a Instrução Normativa n.º 1.463, de 24 de abril de 2014, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), relativa ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014.

A Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 03 de abril de 2014, estabelece as exigências de prestação periódica de informações sobre o resíduo denominado escória de aciaria, beneficiada ou não. A escória de aciaria é um resíduo gerado por indústrias siderúrgicas em decorrência das operações de produção inerente ao processo de fabricação ou refino do aço. Ela é considerada beneficiada quando submetida a uma ou mais operações com vistas à recuperação do aço remanescente, classificação, adição de outros insumos e homogeneização.

Publicado no “Minas Gerais” de 12 de abril de 2014, o Decreto nº 46.487 de 11 de abril de 2014, que alterou o Regulamento do ICMS, mais especificamente o art. 46 do Anexo VII, que trata da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de hoje, 10 de abril de 2014, a Resolução SEF n.º 4.661, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2014, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2013 no Município de Oliveira.

Foi publicada a Deliberação Normativa do COPAM nº 192, de 25 de fevereiro de 2014, que inclui nova atividade ao anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. Buscando adequar os procedimentos de regularização ambiental para a atividade em questão, essa deliberação inclui o código de atividade descrito a seguir:

A Instrução Normativa nº 7, de 28 de março de 2014, alterou a data limite para que seja obrigatória a certificação digital dos usuários do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal). O DOF é uma licença eletrônica obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. O controle de sua emissão e utilização, assim como dos estoques mantidos pelos usuários, é realizado por meio do Sistema DOF disponibilizado no site do IBAMA.

Para solucionar o problema da falta de frigoríficos e dos abatedouros clandestinos de Minas Gerais, foi lançado nesta quinta-feira (27), na Cidade Administrativa, o Programa de Regionalização de Frigoríficos (Profrig). O objetivo é auxiliar os municípios a implantar 21 abatedouros regionais, que receberão investimentos de aproximadamente R$ 73,5 milhões, permitindo que os mineiros tenham acesso irrestrito a produtos inspecionados.